Domingo, 23 de Julho de 2017

 

Código de Ética

INTRODUÇÃO

Relação com os bens culturais

Pesquisa e documentação

Relação com proprietário ou responsável legal

Relação com o público

Relação com colegas e com a profissão

INTRODUÇÃO

Conservar e restaurar obras do patrimônio histórico, artístico e cultural é uma profissão que requer de quem a ela se dedica extensa cultura, treinamento e aptidões especiais.

Aos cuidados destes profissionais são entregues bens culturais que constituem herança material e cultural da sociedade. Por bens culturais entendemos aqueles objetos a que a sociedade atribui particular valor artístico, histórico, documental, estético, científico, espiritual ou religioso. A sociedade atribui ao conservador-restaurador o cuidado destes bens, o que exige grande senso de responsabilidade moral, além da responsabilidade em relação ao proprietário ou responsável legal, a seus colegas e a seus supervisores, à sua profissão, ao público e à posteridade.

Entendemos preservação de modo abrangente, compreendendo todas as ações que visam retardar a deterioração e possibilitar o pleno uso dos bens culturais. Conservação-restauração seria o conjunto de práticas específicas, destinadas a estabilizar o bem cultural sob a forma física em que se encontra, ou, no máximo, recuperando os elementos que o tornem compreensível e utilizável, caso tenha deixado de sê-lo. Por conservação preventiva designamos o conjunto de ações não-interventivas que visam prevenir e/ou retardar os danos sofridos, minimizando o processo de degradação dos bens culturais

O papel fundamental do conservador-restaurador é a preservação dos bens culturais para benefício da atual geração e das gerações futuras. Para tal, este profissional realiza diagnóstico, tratamentos de conservação e restauração dos bens culturais, a respectiva documentação de todos os procedimentos, além do estabelecimento de atividades referentes à conservação preventiva.

É ainda da competência do conservador-restaurador:

• Desenvolver programas de inspeção e ações de conservação e restauro.

• Emitir pareceres técnicos e dar assistência técnica para a conservação e restauro dos bens culturais.

• Realizar pesquisas sobre a conservação e restauro (materiais e métodos).

• Desenvolver programas educacionais, de treinamento, e lecionar conservação e restauro.

• Disseminar informação obtida através do diagnóstico, tratamento ou pesquisa.

• Promover conhecimento e maior entendimento da conservação e restauro.

O conservador-restaurador não é nem artista, nem artesão. É um profissional de nível superior, que pode ser oriundo das áreas de ciências humanas, exatas ou biológicas. O artista e o artesão criam, dominam as técnicas e podem conhecer bem os materiais, mas não possuem a formação, nem dispõem de conceitos fundamentais para a intervenção em bens culturais.

O presente código visa estabelecer normas e princípios que orientem o conservador-restaurador na boa prática de sua profissão.

CÓDIGO DE ÉTICA DO CONSERVADOR-RESTAURADOR

1. Relação com os bens culturais

1. Toda a atuação do conservador-restaurador deve ser orientada pelo absoluto respeito ao valor e significado estético e histórico, bem como à integridade física dos bens culturais que lhe estejam afetos.

2. O conservador-restaurador deve contratar e empreender apenas os trabalhos que possa realizar com segurança, dentro dos limites de seus conhecimentos e dos equipamentos de que dispõe, a fim de não causar danos aos bens culturais, ao meio ambiente ou aos seres humanos.

3. Sempre que for necessário ou adequado, o conservador-restaurador deve consultar especialistas de qualquer uma das atividades que lhe complementem a atuação, envolvendo-os em ampla troca de informações.

4. Em qualquer situação de emergência onde um bem cultural esteja em perigo iminente, o conservador-restaurador deve dar toda a assistência possível, independentemente de sua área de especialização.

5. O conservador-restaurador deve levar em consideração todos os aspectos relativos à conservação-preventiva, antes de intervir em quaisquer bens culturais e sua iniciativa deverá restringir-se apenas ao tratamento necessário.

6. O conservador-restaurador, em colaboração com outros profissionais relacionados com a salvaguarda dos bens culturais, deve levar em consideração a utilização econômica e social dos bens culturais, enquanto salvaguarda desses mesmos bens.

7. Em qualquer trabalho executado em um bem cultural o conservador-restaurador deve envidar esforços para atingir o máximo de qualidade de serviço, recomendando e executando aquilo que julgar ser o melhor no interesse do bem cultural, independente de sua opinião sobre o valor ou qualidade do mesmo e sempre de acordo com o princípio do respeito e da mínima intervenção possível.

8. É obrigação do conservador-restaurador realizar intervenções que permitam, no futuro, outras opções e/ou futuros tratamentos, não devendo a forma de utilização e os materiais aplicados interferir, sempre que possível, com futuros diagnósticos, tratamentos ou análises. Os materiais aplicados devem ser compatíveis com aqueles que constituem os bens culturais e devem ser evitados produtos e materiais que ponham em risco a integridade da obra.

9. O conservador-restaurador nunca deve remover materiais originais ou acrescidos dos bens culturais, a não ser que seja estritamente indispensável para a sua preservação, ou que eles interfiram em seu valor histórico ou estético. Neste caso será retirada uma amostra, que embora mínima, possibilite a identificação do problema. Para tal, será solicitado o consentimento do proprietário ou responsável legal. O material removido deve ser, se possível, conservado, como parte da documentação do bem cultural.

10. Na compensação de acidentes ou perdas, o restaurador não deve, eticamente, encobrir ou modificar o que existe do original, de modo a não alterar suas características e condições físicas após o evento.

11. É responsabilidade do conservador-restaurador manter-se atualizado frente ao progresso, às pesquisas e inovações desenvolvidas em seu campo de trabalho, bem como buscar constantemente o aprimoramento de seu discernimento, bom senso, habilidades e perícia.

12. Sendo responsável pela proteção, guarda e preservação do objeto que lhe foi confiado, o conservador-restaurador não deve contratar, ou admitir em sua equipe, pessoas insuficientemente treinadas, a não ser que possa estar permanentemente presente na constante supervisão dos trabalhos.

13. Nos casos em que a utilização ou exposição de um bem cultural seja prejudicial à sua preservação, o conservador-restaurador deve alertar o proprietário ou seu responsável legal dos riscos a que este está submetido. Havendo necessidade de reproduzir uma obra removida de seu local de origem, esta reprodução deverá ser feita por um especialista, evitando o uso de materiais e procedimentos nocivos à obra original.

2. Pesquisa e Documentação

14. Antes de iniciar qualquer ação ou intervenção em uma obra o conservador-restaurador deve colher todas as informações capazes de gerar e salvaguardar o conhecimento a seu respeito, além de levar a cabo um acurado exame de sua composição e estado de conservação, recorrendo para isto, se necessário, a instituições e técnicos de outras áreas, nacionais ou internacionais. Os resultados desse exame devem ser extensamente anotados e documentados, fotograficamente, por meio de gráficos, mapas, tabelas e análises estatísticas. Baseado nestes dados, o restaurador elaborará um relatório sobre a peça e estabelecerá o procedimento a ser seguido, o qual deverá ser apresentado ao proprietário ou guardião legal do bem.

15. Durante o tratamento devem ser anotadas todas as intervenções de conservação-restauração, como produtos químicos (com a proporção ou percentagem de cada componente, da mistura) e técnicas empregadas, seus efeitos e resultados, bem como quaisquer informações consideradas relevantes. A documentação fotográfica deverá acompanhar os passos mais expressivos do tratamento e registrar o efeito final da obra após o término do trabalho.

16. Esta documentação poderá ser apresentada em congressos ou publicada em periódicos técnicos. Deverá, ainda, ser fornecida sob a forma de relatório, ao proprietário ou responsável legal pelo bem cultural, aos curadores de museus e instituições. Entretanto, no caso de pessoas sem o devido conhecimento técnico, não é aconselhável o fornecimento da listagem de materiais químicos e detalhamento de sua utilização, a fim de evitar possíveis danos causados pelo uso inadequado.

17.Toda esta documentação comporá um dossiê, propriedade intelectual do
conservador, que passará a ser parte integrante do bem cultural em questão.

3. Relação com proprietário ou responsável legal

18. O restaurador tem a liberdade de contratar seus serviços com particulares, instituições, órgãos governamentais etc, contanto que este contrato ou acordo não contrarie os princípios aqui definidos e tendo a liberdade de escolha do critério técnico e filosófico de restauro, que julgar mais adequado à obra.

19. O estabelecimento da remuneração por um trabalho a ser realizado deve ser justo, tendo em vista o respeito ao proprietário ou responsável legal e à profissão. Para estabelecer um preço é correto considerar:

• tempo e mão de obra necessários

• custo do material a ser empregado

• despesas fixas

• custos de análises científicas e pesquisas históricas

• custo de seguro (se houver)

• grau de dificuldade do tratamento a ser executado

• riscos pessoais e insalubridade

• problemas advindos do tratamento de objeto de excepcional valor

• despesas com embalagem e/ou transporte

• preço de mercado para trabalhos semelhantes

• periodicidade do serviço: permanente ou esporádico.

20. A situação financeira do proprietário não justifica a elevação do preço em relação ao trabalho executado.

21. O conservador-restaurador não deve supervalorizar nem desvalorizar seus serviços. A peculiaridade de cada caso impede o estabelecimento de tabelas de padronização de tarifas a serem cobradas.

22. Alterações no custo de um serviço contratado, bem como modificações no tratamento previsto, só podem ser feitas com o conhecimento e aquiescência do proprietário ou responsável legal.

23. O conservador-restaurador deve ter em mente que o proprietário ou responsável legal é livre para selecionar, sem influências ou pressões, o serviço do restaurador ou restauradores de sua confiança e com a mesma liberdade trocar de um para outro. Entretanto, uma vez o serviço contratado verbalmente ou por escrito, nenhuma das partes pode eticamente romper este contrato, a não ser de comum acordo.

24. Tendo em vista que raramente o proprietário tem suficiente conhecimento para julgar o que se faz necessário para a conservação da obra que possui, o conservador-restaurador deve com sinceridade e honestidade expor o tratamento que considera adequado ao caso. Pela mesma razão deve se negar a realizar ações que sejam requisitadas, mas que possam por em risco, desfigurar ou comprometer a integridade e autenticidade da obra.

25. O conservador-restaurador deve informar o proprietário ou responsável legal sobre os meios adequados para a sua manutenção futura, incluindo questões referentes ao transporte, manuseio, armazenagem e exposição.

26. Uma vez solicitado a executar um trabalho, o conservador-restaurador deve estabelecer um prazo aproximado para término e devolução da obra, e fazer o possível para respeitá-lo.

27. Mesmo considerando que o conservador-restaurador empregue o máximo de seus conhecimentos e de sua habilidade para conseguir os melhores resultados no tratamento de uma obra, não seria excessivo o fornecimento de garantia pelo serviço realizado. Isto, entretanto, não impede que o mesmo se prontifique a corrigir alterações não previstas ou prematuras que possam ocorrer, desde que estejam observadas as recomendações de conservação mencionadas no item nº 25 deste documento, sem que para isto cobre remuneração extra.

28. O conservador-restaurador é obrigado a manter confidencialidade profissional. Sempre que queira fazer referência a um bem cultural deve obter o consentimento do proprietário ou legal responsável, salvo para fins didáticos ou científicos.

4. Relação com o público

29. O conservador-restaurador deve usar as oportunidades que se apresentarem para esclarecer o público sobre as práticas de preservação e as razões e meios da restauração.

30. O conservador-restaurador, quando solicitado, deve prestar esclarecimentos e dar conselhos àqueles que forem vítimas de práticas negligentes ilegais ou antiéticas, salvaguardando a honorabilidade da profissão.

31. Fazer expertise ou autenticação remunerada não é considerada atividade apropriada ou ética para um conservador-restaurador, embora seu trabalho de exame e restauração de uma obra o tornem habilitado a contribuir para o conhecimento de sua história e autenticidade.

32. Propaganda feita através de jornais, revistas etc, não é condenável desde que não envolva comparação de habilidades ou preços com outros profissionais.

5. Relação com colegas e com a profissão

33. O conservador-restaurador deve manter um espírito de respeito aos colegas e à profissão.

34. O conservador-restaurador deve, dentro dos limites do seu conhecimento, competência, tempo e meios técnicos, participar da formação de estagiários e assistentes. Os direitos e objetivos do instrutor e do aprendiz devem ser claramente estabelecidos por ambos, que firmarão um acordo formal, do qual constarão itens como remuneração, duração do treinamento e áreas de abrangência do mesmo. Do certificado a ser emitido devem constar nome da instituição e do responsável pelo curso ou estágio, conteúdo do aprendizado e carga horária. O conservador-restaurador é responsável pela supervisão do trabalho realizado pelos assistentes e estagiários, devendo responsabilizar-se igualmente pelo resultado deste trabalho.

35. O conservador-restaurador contribuirá, compartilhando suas experiências e conhecimentos com os colegas de profissão. O criador de novos métodos de tratamento ou novos materiais prestará esclarecimentos sobre a composição e as propriedades de todos os materiais e técnicas empregadas, salvaguardados os direitos de patentes de propriedade do criador. Os registros relativos à conservação e restauração pelos quais o conservador-restaurador é responsável são a sua propriedade intelectual.

36. O conservador-restaurador não deve dar referências ou recomendação de uma pessoa candidata a um posto de profissional a não ser que esteja absolutamente seguro do treinamento, experiência e habilidade que a qualifiquem para tal.

37. Se no decorrer de um tratamento o restaurador se defrontar com problemas que lhe suscitem dúvidas ou incertezas, este deve, sem hesitação e apoiado pelos preceitos da ética profissional, recorrer a outro colega que o auxilie na solução do problema.

38. É considerado anti-ético dar comissão a outro conservador ou qualquer outra pessoa pelo encaminhamento ou recomendação de um cliente. A divisão de remuneração só é aceitável quando existe a divisão de tarefas.

39. Nenhum membro de qualquer uma das associações profissionais da área pode emitir parecer ou falar em nome destas, a não ser quando para isto designado por votação efetuada em reunião da diretoria e/ou instâncias apropriadas de cada associação.

40. Caso surjam situações não mencionadas neste documento, o conservador-restaurador deverá consultar-se com as associações representativas da categoria.

O presente texto foi elaborado a partir dos Códigos do International Council of Museums – ICOM, do American Institute of Conservation – AIC, da European Federation of Conservator-Restorers Organizations ECCO e de DUVIVIER, Edna May de A, Código de Ética: um enfoque preliminar, in: Boletim da Associação Brasileira de Conservadores-Restauradores de Bens Culturais ABRACOR, Ano VIII, N. 1 Julho/1988, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.

Participaram da elaboração e discussão para aprovação do texto final do Código de Ética acima exposto nos dias 27 de abril de 2005, 20 de junho de 2005, 16 de setembro de 2005 e 16 de novembro de 2005, os seguintes profissionais, conforme atas registradas:

Ana Maria do Prado: Arquiteta, Conservadora Restauradora de pintura de cavalete. Diretora Administrativa da APCR;

Antonio Luís Ramos Sarasá: Conservador Restaurador de patrimônio edificado;

Denise Magda Correa Thomasi: Conservadora Restauradora de acervos fotográficos. Presidente da ACCR;

Denise Zanini: Conservadora Restauradora de papel. Vice-presidente da ARCO IT

José Dirson Argolo: Professor da cadeira de Restauração da Escola de Belas Artes da UFBA e diretor do Studio Argolo Antiguidades e Restaurações Ltda;

Lygia Guimarães: Chefe do Núcleo de Conservação e Preservação de Acervos Arquivísticos e Bibliográficos NUCON/COPEDOC/IPHAN, RJ, Presidente da ABRACOR;

Márcia Rizzo: Conservadora Restauradora de pinturas. Diretora Técnica da empresa MRizzo, Laboratório de Conservação Restauração de Bens Culturais Ltda;

Maria de los Angeles Fanta: Conservadora Restauradora de pintura de cavalete e papel. Presidente da APCR;

Naida Maria Vieira Correa: Conservadora Restauradora de pinturas e papel. Presidente da ACOR RS;

Norma Cianflone Cassares: Conservadora Restauradora de papel. Presidente da ABER;

Oriete Heloisa Cavagnari: Conservadora Restauradora de materiais pétreos, cerâmica arqueológica, escultório e arquitetura. Presidente da ARCO IT;

Regina Célia Martinez: Advogada, Mestre e Doutora em Direito, Consultora Jurídica e Professora Universitária;

Solange Zúñiga: Administração da Conservação. Doutora em Ciência da Informação pela UFRJ. Vice-presidente da ABRACOR;

Stephan Schaefer: Conservador Restaurador, Cientista da Conservação, Professor Universitário do curso de Licenciatura em Conservação e Restauro da Universidade Nova de Lisboa, Portugal;

Tatiana Caliare: Conservadora Restauradora de Madeira, pintura de cavalete e mural. Presidente da câmara técnica de ARCO IT;

Valéria Mendonça: Conservadora Restauradora. Chefe do Laboratório de Restauro da Pinacoteca do Estado de SP.

Aprovam o Código de Ética os seguintes representantes de classe:

Lygia Guimarães

Presidente da ABRACOR

Associação Brasileira de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais

Norma Cianflone Cassares

Presidente das ABER

Associação Brasileira de Encadernação e Restauro

Maria de los Angeles Fanta

Presidente da APCR

Associação Paulista de Conservadores Restauradores de Bens Culturais

Oriete Heloisa Cavagnari

Presidente da ARCO.IT

Associação de Conservadores Restauradores de Bens Culturais de Curitiba

Denise Magda Correa Thomasi

Presidente da ACCR

Associação Catarinense de Conservadores Restauradores de Bens Culturais

Naida Maria Vieira Correa

Presidente da ACORRS

Associação de Conservadores Restauradores de Bens Culturais do Rio Grande do Sul.

São Paulo, 16 de Novembro de 2005.

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