Domingo, 19 de Novembro de 2017

 

Termos de Uso e Condições de Navegação no site da Arcoit.com.br

A Arco.it – Associação dos Restauradores e Conservadores de Bens Culturais – apresenta, aqui, os Termos de Uso e Condições de Navegação de seu site, que devem ser respeitados pelos seus visitantes e usuários, sob pena de todas as implicações da legislação em vigor.

Este site oferece a seus visitantes e usuários os produtos e serviços que a Arco.it disponibiliza no intuito de melhor assessorar os profissionais da área de restauração e conservação de bens culturais em obter informações úteis.

Para os fins destes Termos de Uso, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

ARCO.IT: Denominação utilizada nestes Termos de Uso e Condições de Navegação para identificar a detentora e proprietária deste site, Arco.it – Associação de Restauradores e Conservadores de Bens Culturais, pessoa jurídica de direito privado com sede na rua João Carlos de Souza Castro, 515, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sob o CEP 81520-290, e inscrita no CNPJ sob o nº 06.187.981/0001-04.

USUÁRIO: indivíduo que se cadastra ou navega através do site e/ou participa de algum evento proveniente da divulgação on-line e de informações, oferecidos pelo site da ARCO.IT.

Arcoit.com.br: Designa o endereço eletrônico www.arcoit.com.br e seus subdomínios.

Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Conta de Acesso: Credencial de um visitante ou usuário cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.

Cursos presenciais: Quando há necessidade física da presença do usuário no local de realização do curso.

Curso online ou curso à distância: Quando não há necessidade da presença física do usuário no local para realização do curso.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos deste site.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Login: Nome de usuário escolhido pelo visitante quando preenche o cadastro, para acesso a funcionalidades exclusivas do Portal.

Logon: Ato do visitante cadastrado para ingressar na área restrita do Portal, utilizando seu login e senha.

Local: Localidade para realização dos serviços disponibilizados no site.

Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no site.

Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade digital do usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo e único.

Site: Denominação para páginas de internet.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo site.

Usuário: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pelo site, extensivo ao USUÁRIO.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

1 – ACESSO E RESTRIÇÕES DE FUNCIONALIDADE

1.1. Este site é dedicado à divulgação de produtos e serviços da ARCO.IT e à possibilidade de adquiri-los por meio da internet.

1.2. Não é permitido aos visitantes ou usuários acessarem as áreas de programação deste site, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito quem o fizer à legislação penal brasileira e obrigado a reparar os danos que causar.

1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas e conteúdos de consulta deste site e de suas funcionalidades.

1.4. Neste site, é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue como um robô, tanto para realizar operações massificadas como para quaisquer outras finalidades, ficando sujeito, a quem o fizer, à aplicação da legislação penal brasileira e a reparar os danos que decorrerem dessa utilização.

1.4.1. Este site foi desenvolvido para a utilização de seres humanos, a fim de possibilitar a divulgação de informações ligadas a Restauração e Conservação de Bens Culturais, sendo excluído qualquer outro uso que não seja este.

1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcarem com os meios necessários para navegar neste site, incluindo o acesso à internet.

2 – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O SITE E SEU FUNCIONAMENTO

2.1. Este site é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigado a ARCO.IT a manter uma estrutura ou layout, se não for por sua própria conveniência.

2.2. A ARCO.IT envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente deste site, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiros, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. A ARCO.IT não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes ou usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de troia e outros que possam danificar, de algum modo, o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste site, bem como da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Os visitantes ou usuários não possuem nenhum direito para exigir a disponibilidade deste site conforme melhor lhes convêm, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos por caso deste site permanecer fora do ar, independente da motivação.

2.5. A ARCO.IT não detém nenhuma responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos neste site, é dever destes a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Caso sobrevier algum dano ou prejuízo, serão os principais responsáveis, uma vez que a navegação segura cabe a eles. A ARCO.IT apenas aponta o link, cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

2.6. A ARCO.IT não se responsabiliza pelos atos praticados por seus visitantes ou usuários no ambiente oferecido por este site, devendo a cada um ser imputado, de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

3 – COMUNICAÇÃO DA ARCO.IT COM SEUS VISITANTES E USUÁRIOS

 3.1. A ARCO.IT utilizará como principal canal de comunicação com seus visitantes e usuários o e-mail informado durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades.

3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva do visitante e usuário, por isso, é indispensável que sempre forneça os dados corretos e precisos à ARCO.IT, e os mantenha atualizados.

3.1.2. É igualmente da alçada dos visitantes e usuários deixar seus sistemas de antispam configurados, de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da ARCO.IT, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenham tido acesso a algum e-mail em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

4 – PRIVACIDADE DOS VISITANTES E USUÁRIOS NO SITE

4.1. A ARCO.IT possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste site.

4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste site.

4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com outra qualquer do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

5 – OBRIGAÇÕES DO SITE

5.1. A ARCO.IT se obriga, com os visitantes e seus usuários, a:

5.1.1. Manter o ambiente ARCO.IT seguro, salvo por ato destrutivo de terceiros que vá além dos esforços empenhados, hipótese esta em que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente, de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

6 – OBRIGAÇÕES DO VISITANTE E USUÁRIO

6.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Site.

6.2. Os usuários deverão cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, pois estas informações da conta de acesso determinam a sua identidade digital, imputando-lhes a autoria de todos os atos praticados em seu nome, ainda que seja por terceiros que tenham conhecimento desses dados.

6.3. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda ou ainda suspeita de quebra de sigilo, o usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar, de imediato, à ARCO.IT, para evitar a ocorrência de danos que possam ser de difícil reparação.

6.4. Todo usuário que possuir conta de acesso neste site se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.

6.5. Ao fornecer dados e informações à ARCO.IT, o visitante e usuário se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação dos rigores da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente site excluída.

6.6. Na incidência de danos ao site ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a ARCO.IT responder por tais prejuízos.

6.7. O usuário e visitante devem utilizar os recursos deste site para as finalidades a que foi constituído, sob pena da aplicação dos rigores da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente site excluída.

7 – DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL DO SITE

7.1. O uso comercial das expressões mencionadas nos sites ARCO.IT é expressamente proibido, tais como marcas, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do site, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao usuário acessar sua conta, cuja propriedade é da ARCO.IT, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. Ao acessar este site, o visitante e usuário declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da ARCO.IT, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que, porventura, estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site. O simples acesso ao site não confere a quem o fizer qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, entre outros, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da ARCO.IT, ou no caso em que se destinem ao uso exclusivamente pessoal sem que, em nenhuma circunstância, os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

7.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste site, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras e gráficos que compõem este site, sem a prévia e expressa autorização da ARCO.IT, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste site.

7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da ARCO.IT. Os visitantes e usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estarem infringindo a lei dos direitos autorais.

7.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da ARCO.IT.

7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado, por alguma razão.

7.9. A utilização do material não autoriza os visitantes e usuários a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, a qual possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcarem com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.

7.10. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor, e está sujeita às sanções cabíveis na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7.11. A eventual retirada deste site, em decorrência de alguma reclamação, de qualquer anúncio, artigo, vídeo, produto, serviço, notícia ou fotografia aqui reproduzidos, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores com relação a esses fatos, e jamais como reconhecimento de qualquer infração pela ARCO.IT a direito de terceiros.

7.12. As fotos e imagens utilizadas neste site podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

8 – DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ARCO.IT

8.1. A ARCO.IT disponibiliza aos visitantes e usuários diversos produtos e serviços com o objetivo de formar, capacitar e aprimorar o conhecimento dos profissionais da área de restauração e conservação de bens culturais, ou de interessados em conhecer mais sobre estas especialidades, tais como, mas não se limitando a: Cursos de Extensão; Cursos de Especialização; Cursos online; Cursos presenciais.

8.1.1. Ao realizar a sua escolha, para os cursos presenciais, o usuário deverá preencher a ficha de pré-inscrição e escolher uma das formas de pagamento disponíveis para a atividade.

8.2. A aquisição de alguns produtos ou serviços apresentará uma prévia de conteúdo, buscando transmitir ao usuário a exata percepção daquilo que se irá comprar, antes de finalizar a operação.

8.2.1. Caso o usuário não esteja de acordo com as condições de aquisição de qualquer produto da ARCO.IT, ele não deverá proceder à compra, sob pena de ser caracterizada má-fé e serem aplicadas as penas da lei.

8.2.2. Após adquirir o produto ou serviço ARCO.IT, o usuário deverá seguir as instruções disponibilizadas no site.

8.3. Tão logo o usuário libere o produto ou serviço contratado, presumir-se-á o exaurimento do consumo dos conteúdos, e não será possível aplicar o direito de arrependimento, uma vez que o enriquecimento sem causa é vedado.

8.4. O não comparecimento do usuário às atividades de seu curso e/ou a não utilização dos serviços colocados à sua disposição não o exime do pagamento, nem dará direito a qualquer tipo de desconto ou reembolso.

8.5. As solicitações de cancelamento de um curso ou evento deverão ser requeridos pelo usuário por escrito.

8.6. As aulas dos cursos presenciais e/ou eventos serão ministrados em locais designados pela ARCO.IT, que levará em conta a natureza do conteúdo e a técnica pedagógica a ser aplicada ao curso escolhido

8.7. Ao aderir a este site, o usuário e o visitante submetem-se ao regulamento interno e às demais obrigações constantes na legislação aplicável à área, e ainda às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente, a matéria.

8.8. É de exclusiva competência da ARCO.IT o planejamento, escolha de profissionais ou professores, orientação didática, pedagógica e educacional, fixação da carga horária e plano pedagógico, marcação de datas de provas e atividades de verificação de aproveitamento e demais providências de ensino, para realização dos cursos presenciais e/ou eventos.

8.9. A ARCO.IT se reserva o direito de alterar a data ou local dos eventos, a qualquer tempo, sem necessidade de autorização do USUÁRIO.

8.10. Os profissionais ou professores poderão ser substituídos, a qualquer tempo, sem necessidade de autorização do USUÁRIO.

8.11. O USUÁRIO deverá observar e cumprir rigorosamente os horários de início, intervalo e finalização das aulas, palestras e eventos.

8.12. O USUÁRIO que comprovar o seu não comparecimento às aulas, palestras e eventos por motivo de doença, por meio de atestado médico, terá sua ausência abonada.

8.13. Não haverá, em hipótese alguma, reposição das aulas, palestras e eventos perdidas pelo USUÁRIO.

 8.14. Em caso de inadimplemento do USUÁRIO, o Contrato poderá, caso seja de interesse da ARCO.IT, ser utilizado como título executivo extrajudicial, podendo ser executado judicialmente, na forma do art. 585, inciso II do Código de Processo Civil.

 8.15. Caso seja necessária a contratação de advogados para obter da outra Parte o cumprimento das obrigações aqui previstas, o USUÁRIO ressarcirá todas as despesas causadas pela sua inadimplência, inclusive honorários profissionais e custos devidos, conforme permite a legislação vigente.

 8.16. O Contrato poderá ser rescindido, nas seguintes hipóteses:

 I) pelo USUÁRIO:

 a) por desistência formal, ou seja, mediante comunicação por escrito, devidamente aceita pela diretoria da ARCO.IT.

 II) pela ARCO.IT:

a) por inadimplência do USUÁRIO;

b) Por motivos de caso fortuito ou força maior.

8.17. No caso de inadimplência por prazo superior a 30 (trinta) dias, a ARCO.IT poderá proceder à rescisão contratual unilateralmente, bastando, para isso, enviar simples notificação ao USUÁRIO, como também poderá exigir o pagamento do débito verificado até a data da efetivação da rescisão, utilizando-se do Contrato como título executivo extrajudicial, na forma da legislação vigente.

8.18. Em caso de pagamento efetuado com cheque, este será recebido em caráter pró-solvendo, somente ficando quitado o compromisso após a compensação do cheque pelo Banco.

8.19. Em caso de falta de pagamento das parcelas no vencimento, o valor será acrescido de multas, juros de mora ao mês e correção monetária, calculada de acordo com critério adotado pelo mercado financeiro para cobrança de valores, até o dia da efetivação do pagamento, além de honorários advocatícios, quando a cobrança se efetivar por profissionais ou empresas especializadas.

8.20. A ARCO.IT se reserva o direito de alterar a data ou local dos eventos por motivo de caso fortuito ou força maior, de acordo com a legislação brasileira.

9 – ATENDIMENTO DO SITE

9.1. A ARCO.IT disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes e usuários em seu site, pelos links de Contato, além dos seguintes meios de contato:

E-mail: arcoit@arcoit.com.br

10 – MODIFICAÇÕES DESTES TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE NAVEGAÇÃO

10.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a ARCO.IT se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, este documento e sua Política de Privacidade.

10.2. Ao navegar por este site, você aceita guiar-se pelos Termos de Uso e Condições de Navegação do site e pela Política de Privacidade, que se encontram vigentes na data; e, portanto, deve verificá-los cada vez que visitar ou usar os serviços disponíveis neste site.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições deste instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

11.2. Este site tem como base o horário oficial de Brasília.

11.3. A ARCO.IT poderá cancelar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a conta de acesso de algum usuário, não sendo devida indenização caso detectada e identificada alguma prática contrária ao previsto nestes Termos de Uso ou que cause dano à ARCO.IT ou a terceiros.

12 – LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1. Os Termos e Condições de Uso, aqui descritos, são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Arco.it – Associação de Restauradores e Conservadores de Bens Culturais

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